(DOC. VP 244.8537.5955.2925)

TJSP. ICMS.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de repetição de indébito. Incidência sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD). Indeferimento da petição inicial por descumprimento da determinação de emenda. Inadmissibilidade. Peça inicial que contém claramente os fatos e fundamentos que envolvem a causa de pedir, estando instruída com documentos que demonstram a incidência do ICMS sobre TUST/TUS

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