(DOC. VP 244.5554.7684.8665)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - CPC, art. 1.012, § 3º - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO - CIRURGIA BARIÁTRICA DE NATUREZA REPARADORA E NÃO ESTÉTICA, COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - O

pedido de concessão de efeito suspensivo deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ou ao relator, se já distribuída, nos termos do §3º do CPC, art. 1.012. - Ao julgar os Recursos Especiais 1.870.834/SP e 1.872.321/SP, afetados ao Tema 1069 da Sistemática dos Recursos Repetitivos, o STJ firmou o entendimento de que «é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plá

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