(DOC. VP 244.4428.1913.5085)

TJSP. Habeas Corpus - Alegação de demora excessiva na elaboração de cálculo de penas - Remédio constitucional que não constitui meio idôneo para apressar decisões ou providências relativas à execução das penas, salvo em situações excepcionais, de demora desarrazoada e injustificável, o que não se verifica no caso vertente - Ordem indeferida liminarmente.

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