(DOC. VP 244.1498.0876.0825)

TJSP. APELAÇÃO -

Consumidor - Cobrança indevida de prêmio de seguro - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por dano moral e repetição de indébito - Sentença de parcial procedência - Irresignação do consumidor - Dano moral configurado - Conduta danosa com potencial para causar transtornos e desarranjo da economia doméstica do consumidor hipossuficiente financeiro, como na hipótese concreta - Precedentes desta C. Câmara - Indenização fixada em R$ 5.0

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