(DOC. VP 244.0277.2860.3644)

TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ANATOCISMO. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA.

Cogente aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que parte recorrida, nitidamente, insere-se no conceito de fornecedor, consagrado na Lei 8.078/90, art. 3º, caput. In casu, a parte autora narra que é cliente da parte ré e contraiu empréstimo, porém, por vislumbrar excesso nos valores cobrados, pugna pela revisão contratual. Saneado o feito, o juízo indeferiu a inversão do ônus da prova e determinou a produção de prova t�

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