(DOC. VP 243.7847.5881.9079)
TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que indeferiu pedido de penhora sobre rendimentos dos executados em ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, visando a satisfação de crédito no valor de R$ 6.359,54. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora de percentual dos salários dos executados, considerando a alegação de que a impenhorabilidade só alcança o valor necessário
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote