(DOC. VP 243.4816.4214.0736)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITBI - Arrematação do imóvel em hasta pública - Base de cálculo - Valor da arrematação do bem, e não o valor venal de referência - Fato gerador - Obrigação tributária que nasce com o registro do título translativo da propriedade no cartório de imóveis - Indevidos encargos moratórios anteriores ao registro, sendo devida apenas a correção monetária - REEXAME DESPROVIDO

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