(DOC. VP 243.3007.4854.1213)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação civil pública - ADEQUAÇÃO E REFORMAS EM HOSPITAL MUNICIPAL - Pretendida melhoria de serviços prestados em hospital municipal, com adequação de salas de atendimento, serviços e obras, manutenção de móveis e equipamentos, preenchimento do quadro de médicos, aquisição e disponibilização de todos os medicamentos e insumos necessários para a instituição - Sentença de improcedência mantida por acórdão desta Câmara, por importar em discricionaridade administrativa, sob pen

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