(DOC. VP 243.1966.6444.4272)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA IMPROCEDENTE. GRATUIDADE JUDICIAL -

documentos que não comprovam a hipossuficiência financeira do apelante - sentença mantida, no ponto - determinação de recolhimento das custas recursais, sob pena de inscrição, ressalvada a possibilidade de reembolso quando da liquidação da sentença. OBJEÇÃO PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - cessão de crédito - contrato de financiamento em questão foi firmado diretamente com o banco-réu - hipótese de aplicação da conhecida teoria da asserção - preliminar afastada. CAPITA

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