(DOC. VP 243.0621.6247.9477)
TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PATRIMÔNIO E RENDIMENTOS DO AGRAVANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em exame. 1. O agravo interno discute a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao advogado do autor, que interpôs recurso de apelação visando a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. O agravante trouxe aos autos declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2022, no qual demonstra possuir imóveis e outros bens, em valor superior a R$ 350.000,00. Seus rendimentos mensais incluem aluguéis dos imóveis. II. Questão em discussão. 3. A quest
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote