(DOC. VP 242.9322.8964.5247)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. GESTANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA DA RECUSA À REINTEGRAÇÃO - DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ART. 896, § 1º-A, I E IIII, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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