(DOC. VP 242.4384.1786.9568)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDNEIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. OMISSÃO NA SENTENÇA EM RELAÇÃO A QUATRO CONTRATOS IMPUGNADOS. PRELIMINARES NÃO APRECIADAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAR A DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS. 1.

Constatada a ausência de manifestação judicial acerca das pretensões formuladas pelas partes, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença. 2. Deixando o Juízo de origem de apreciar requerimento de produção de prova relevante ao desate da lide, é de ser determinado o retorno dos autos à origem. 3. Sentença anulada.

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