(DOC. VP 242.1844.3644.3153)

TJSP. ATO ADMINISTRATIVO.

Multa administrativa. Pretensão do Município de reestabelecimento do valor da multa aplicada em decorrência de realização de transporte irregular de passageiros. Legislação local que extrapola a competência municipal em matéria de trânsito, determinando a aplicação de multa administrativa de maior valor para a mesma conduta descrita no CTB, art. 258, I. Tema de Repercussão Geral 430 do E. STF. Redução da multa ao mesmo patamar da penalidade federal. Sentença mantida. Recurso impr

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