(DOC. VP 241.7133.5270.5839)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Embargos à execução fiscal movidos pelo Município de Santos referentes ao IPTU e taxa de lixo do exercício de 2019. Aplicação dos índices de juros e correção monetária conforme legislação municipal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na regularidade dos encargos de juros de mora e correção monetária até a publicação da Emenda Constitucional 113/21, que uniformizou os consectários legais dos débitos fazendários à Taxa Selic. III

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