(DOC. VP 241.4925.4691.7779)

TJSP. 1.

Verificado o nexo causal de rigor a conversão do auxílio-doença previdenciário no seu homônimo acidentário. 2. Constatada a incapacidade total e temporária, de rigor a concessão de auxílio-doença. 3. A adequação das parcelas em atraso incidirá a Lei 8.213/1991 e alterações posteriores. 4. A autarquia é isenta do pagamento de custas. 5. O abono anual proporcional é devido por imposição legal. 6. A verba honorária deverá ser fixada na fase de liquidação, conforme dispos

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