(DOC. VP 241.2090.8998.9341)

STJ. Processual civil. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Agravo interno improvido.

I - Na origem consumidor pessoa física ajuizou ação declaratória de inexistência de débito com indenização por danos morais em desfavor da Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S/A. por cobrança supostamente exorbitante apurada por estimativa para recuperação de consumo de meses anteriores. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para redistribuir os ônus sucumbenciais. Trata-se de agravo int

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote