(DOC. VP 241.2090.8981.1928)

STJ. Processual civil. Direito tributário. Execução fiscal. Prescrição. Processo ajuizado antes da vigência da Lei complementar 118/2005. Citacão não realizada dentro do prazo de 5 anos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal, objetivando a cobrança CDA decorrente de ICMS. Na sentença, foi declarado prescrito o crédito tributário. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os funda

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