(DOC. VP 241.2090.8940.4591)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 226. Reconhecimento fotogrático. Existência de provas independentes. Condenação mantida. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou provimento ao recurso especial. A defesa alega violação ao princípio da colegialidade e nulidade do reconhecimento de pessoas, sustentando a ausência de provas válidas para a condenação. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática viola o princípio da colegialidade e se a inobservância do procedimento d

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