(DOC. VP 241.2090.8939.3306)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial desprovido. Roubo majorado. Pretensão acusatória de deslocamento das majorantes sobejantes para a primeira fase da dosimetria da pena. Discricionariedade do julgador. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que negou provimento ao recurso especial do Ministério Público Estadual, mantendo o acórdão do Tribunal de Justiça, que readequou as penas dos condenados por roubo majorado. 2 - O TJ reformou a sentença condenatória para aplicar apenas a majorante do uso de arma de fogo, sem deslocar as demais majorantes para a primeira fase da dosimetria. II - Questão em discussão 3 - A questão em

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