(DOC. VP 241.2090.8904.4203)

STJ. Trib utário. Processo civil. Execução fiscal suspensa. Embargos à execução. Abandono de causa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, de que a execução fiscal estava suspensa, em razão do efeito suspensivo concedido nos embargos à execução fiscal, tal como colocada a questão nas razões recursais, para reconhecer o abandono da causa pelo ente público, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Pelos mesmos motivos, segue obstado o apelo nobre pela alínea c do permissivo cons

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