(DOC. VP 241.2090.8885.2450)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial de cumprimento de pena. Fechado. Existência de circunstância judicial desfavorável. Fundamentação concreta. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, o qual pleiteava a fixação de regime semiaberto para início do cumprimento da pena. O recorrente argumenta que a imposição do regime fechado se deu com base em elementos inerentes ao tipo penal, contrariando a jurisprudência da Corte. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a fixação de regime inicial mais gravoso do

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