(DOC. VP 241.2090.8877.2283)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Roubo majorado e corrupção de menores. Alegação de negativa de vigência ao CPP, art. 654. Inocorrência. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada. A embargante alega omissão quanto à aplicação do art. 647-A e parágrafo único do CPP, e requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes para que se reconheça a ilegalidade no reconhecimento do recorrente ou, subsidiariamente, a existência de con

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