(DOC. VP 241.2090.8852.4339)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática que reduziu o patamar da exasperação da pena-Base e alterou a fração da minorante para a máxima legal, com o redimensiomento das penas do paciente, e fixou o regime inicial semiaberto. Inconformismo ministerial em relação à redução da pena em maior extensão na terceira fase da dosimetria e quanto ao estabelecimento do regime inicial semiaberto. Não impugnação dos fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência do óbice da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante não impugnou os fundamentos constantes da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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