(DOC. VP 241.2090.8832.5626)

STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. R egime prisional fechado. Fundamentação idônea. Inexistência de flagrante ilegalidade.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, ao julgar apelação criminal, reduziu a pena do paciente, condenado pelo crime de roubo qualificado (art. 157, § 2º-A, I, do CP), para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 dias-multa. A defesa alega ausência de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base e para a imposição do regime fechado, pleiteando a fixação da pena no m

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