(DOC. VP 241.2090.8819.0904)

STJ. Processual civil. Administrativo. Aumento de subsídios dos membros do poder executivo. Violação de norma expressa da Lei de responsabilidade fiscal. Súmula 182/STJ. Desprovimento do agrav o interno.

I - Na origem, trata-se de ação popular, com pedido liminar, a fim de suspender os seguimentos financeiros causados por lei municipal. Na sentença, o pedido foi julgado procedente, sendo a Lei Municipal 97/2016 declarada nula. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Nesta Corte, o agravo em recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 1.008.000,00. II - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considera

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