(DOC. VP 241.2090.8787.1380)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, mantendo a custódia cautelar. 2 - A Corte Estadual manteve a prisão preventiva com base na necessidade de garantia da ordem pública e para evitar a reiteração delitiva, considerando que o réu responde a outros processos criminais e a insuficiência de medidas alternativas. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a prisão prev

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