(DOC. VP 241.2090.8771.2615)

STJ. Ementa. Direito processual penal. Embargos de declaração agravo regimental em habeas corpus. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Competência da Justiça Estadual. Súmula 209/STJ. Ausência de prova pré-Constituída. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de Declaração interpostos em face de acórdão que denegou ordem de habeas corpus, ao concluir pela competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento de ação penal relativa ao uso de verbas federais destinadas à saúde, incorporadas ao patrimônio municipal. A parte embargante alega omissão no acórdão e requer a reforma da decisão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado a

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