(DOC. VP 241.2090.8767.6527)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Excesso de prazo não configurado. Trâmite regular. Inviabilidade de substituição por medidas cautelares diversas. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em que a defesa busca a revogação da prisão preventiva do paciente, acusado de associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 35), sob alegação de ausência de fundamentação idônea e excesso de prazo na formação da culpa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se estão presentes os fundamentos para manute

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