(DOC. VP 241.2090.8721.3457)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Tráfico privilegiado. Parecer favorável. Afastamento diante de ações penais em curso. Impossibilidade. Fundamento inidôneo. Violação da presunção de inocência. Aplicada a minorante em seu grau máximo. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. 2 - O Tribunal de origem manteve o afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, considerando ações penais em andamento como indicativos de envolvimento com atividades criminosas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em sa

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