(DOC. VP 241.2090.8720.3754)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão. Inviolabilidade de domicílio. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegava ilegalidade na busca e apreensão realizada sem mandado judicial, com base em mandado de prisão. 2 - O agravante foi condenado por tráfico de drogas. 3 - A defesa sustenta que a entrada no domicílio foi ilegal, pois os policiais não possuíam mandado de busca e apreensão, mas apenas mandado de prisão. II - Questão em discussão 4 - A questão em discussão consist

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote