(DOC. VP 241.2090.8703.6136)

STJ. Direito penal. Recurso em habeas corpus.. Receptação e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Recorrente respondendo a processos criminais por roubo majorado e dano qualificado. Condições favoráveis do recorrente. Irrelevância. Não se mostram sucifientes e adequadas as medidas cautelares diversas da prisão. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Prisão preventiva. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus interposto pela defesa, alegando ausência dos requisitos para a manutenção da custódia preventiva do paciente, que se encontra preso. Requer a revogação da prisão preventiva. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva, considerando a presença dos requisitos do CPP, art. 312 e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. III - Razões

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