(DOC. VP 241.2090.8694.2906)

STJ. Apelação cível. Previdenciário. Ação de repetição de indébito. Isenção de contribuição previdenciária incidente sobre a aposentadoria. Termo inicial. Análise de legislação local. Súmula 280/STF.

I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária, com valor da causa atribuído em R$ 62.394,25 (sessenta e dois mil, trezentos e noventa e quatro reais e vinte e cinco centavos) objetivando a restituição de valores retidos na fonte a título de Imposto de Renda e de contribuição previdenciária, a partir da aposentadoria ora percebida. Em grau de apelação, a Corte estadual entendeu que «o preenchimento dos requisitos para o deferimento da isenção concedida pela Lei Estadual se d

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