(DOC. VP 241.2090.8690.6801)

STJ. Processual civil. Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade. Tarifa de carga poluidora «fator k". Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de cobrança referente à tarifa de carga poluidora «Fator K» objetivando, adicionalmente, a restituição dos valores pagos a tal título nos 10 anos anteriores. Na sentença, os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, sentença foi mantida. II - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entreta

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote