(DOC. VP 241.2090.8686.1516)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de auto de infração. Análise de legislação local. Impossibilidade. Aplicação da súmula 280/STF.

1 - É inviável o conhecimento do recurso especial que exige a apreciação de dispositivos de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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