(DOC. VP 241.2090.8661.1571)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Culpabilidade negativa. Quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea. Afastamento do tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Elementos concretos. Regime mais gravoso. Circunstância judicial desfavorável. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual o recorrente alega violação aos arts. 33, § 2º, «b», e art. 59, ambos do CP, bem como ao art. 33, § 4º, e ao art. 42, ambos da Lei 11.343/2006. A controvérsia gira em torno da dosimetria da pena e do regime inicial de cumprimento, além da negativa de reconhecimento do tráfico privilegiado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) se a exasperação da pena-

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