(DOC. VP 241.2090.8647.7104)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa especial de diminuição de pena. Dedicação a atividades criminosas. Inaplicabilidade. Precedentes. Necessidade de reexame de provas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto por réu condenado por tráfico de drogas, questionando a não aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (tráfico privilegiado), sob o argumento de que a quantidade de droga (70 kg de maconha) não é suficiente para presumir sua participação em organização criminosa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a quantidade de droga a

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