(DOC. VP 241.2090.8647.4971)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Busca domiciliar. Rejeição dos embargos.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão que invalidou busca domiciliar em razão de autorização colhida após o ingresso dos policiais. 2 - O acórdão embargado destacou que a autorização para ingresso foi gravada após o paciente estar algemado, invalidando a busca. 3 - A jurisprudência exige consentimento prévio e documentado para ingresso em domicílio, preferencialmente com registro em vídeo e áudio. II - Questão em disc

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