(DOC. VP 241.2090.8617.6621)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei complementar estadual 449/2021. Incidência, por analogia, da súmula 280/STF. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem examinou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de vício integrativo. II - Não cabe ao STJ, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula 280/STF. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, em

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