(DOC. VP 241.2090.8599.0165)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Princípio da insignificância. Tentativa de furto simples. Res furtiva de pequeno valor. Reincidência não afasta, por si só, a incidência do princípio. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réu acusado de tentativa de furto de duas peças de carne bovina avaliadas em R$ 44,00 (quarenta e quatro reais), subtraídas de estabelecimento comercial. A defesa argumenta a necessidade de aplicação do princípio da insignificância, uma vez que o valor da res furtiva é ínfimo e os bens foram restituídos à vítima, além de a subtração ter ocorrido sem violência ou grave ameaça. O Tribunal de origem afastou a aplicação do

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