(DOC. VP 241.2090.8597.6448)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento, com fundamento na Súmula 568/STJ. 2 - O Ministério Público Federal foi intimado eletronicamente em 17/10/2024, e a petição recursal foi recebida em 31/10/2024, após o prazo legal de cinco dias contínuos para interposição do agravo regimental, já certificado o trânsito em julgado. II - Questão em discus

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