(DOC. VP 241.2090.8571.5610)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fixação da pena-Base. Pequena quantidade de entorpecente apreendido. Fundamentação inadequada. Precedentes. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Manutenção do regime inicial mais gravoso. Precedentes. Parcial provimento do recurso.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que negou provimento ao recurso de apelação criminal, mantendo a condenação pelo crime de tráfico de drogas e fixando a pena- base em patamar superior ao mínimo legal. A defesa pleiteia a reavaliação das circunstâncias judiciais consideradas negativas, em especial a valoração da quantidade de entorpecentes apreendidos (6,10g de cocaína e 115,50g de maconha)

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