(DOC. VP 241.2090.8555.9577)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Concurso de pessoas. Alegação de nulidade. Reconhecimento fotográfico. Formalidades do CPP, art. 226. Inbservância. Autoria estabelecida com base em outros e firmes elementos probatórios. Absolvição inviável. Revolvimento fático probatório. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus substitutivo impetrado em favor de acusado condenado por furto qualificado, questionando a validade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do CPP, art. 226. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação com base nas provas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a inobservância das formalidades do CPP, art. 226 no reconhecimento fotográfico

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