(DOC. VP 241.2090.8510.9314)

STJ. Direito tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de interesse recursal. Omissão de matéria constitucional. Exame inviável em recurso especial. Agravo interno provido.

1 - Hipótese em que a decisão agravada determinara a devolução dos autos à origem, para novo julgamento dos embargos declaratórios lá opostos, pois a Corte local não teria analisado, de forma detida, os parâmetros estabelecidos nas alíneas a, b e c, do § 2º, do CPC, art. 85 e não teria se manifestado a respeito da suposta inconstitucionalidade o art. 85, § 19 do mesmo diploma legal. 2 - No agravo interno, a Agravante sustenta a ausência de interesse recursal da Parte Agravada e a

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