(DOC. VP 241.2090.8502.4604)

STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Quebra de cadeia de custódia. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF, e 211 do STJ.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante, condenado como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e ao pagamento de 166 dias-multa. A apelação da defesa foi desprovida. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a alegada quebra de cadeia de custódia, por ausência de lacre

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote