(DOC. VP 241.2090.8466.8538)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo quanto à prolação da sentença. Matéria não debatida no acórdão recorrido. Supressão de instância. Impossibilidade. Fundamentos da prisão. Posição de liderança na organização criminosa. Fuga do distrito da culpa. Validade. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A alegação de excesso de prazo quanto à prolação da sentença não foi debatida no acórdão recorrido e não pode ser analisada diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado, desde que não assuma natureza de antecipação da pena, e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além dis

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