(DOC. VP 241.2090.8414.2955)

STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar humanitária. Apenado em regime fechado. Ausência de comprovação da doença grave e da impossibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, mantendo a revogação da prisão domiciliar do agravante devido ao descumprimento das condições de monitoração eletrônica. 2 - O agravante alega constrangimento ilegal pela revogação da prisão domiciliar, afirmando que seu estado de saúde é grave e a impossibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional. II - Questão em discussão 3 - A questão em discuss�

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