(DOC. VP 241.2090.8402.9958)

STJ. Processual civil. Tributário. Compensação de crédito tributário com precatório. R etenção de imposto de renda sobre juros. Compensação havida antes do julgamento do tema 808 do STF (re 855.091). Ato jurídico perfeito. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Acórdão na origem em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em ação de restituição. Na decisão, determinou-se a intimação do ente público para pagamento de diferenças tributárias. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 (antigo CPC/1973, art. 535) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (CPC/73, art. 165 e do CPC/2015, art. 489), apontando as r

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