(DOC. VP 241.2090.8394.9979)

STJ. Processual civil. Demissão de servidor público. Recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem particular ajuizou ação em desfavor do Estado do Rio de Janeiro, requerendo a exibição de cópia integral de três processos administrativos que culminaram com a sua demissão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, anulação do ato de demissão e indenização. Na sentença os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para anular os processos administrativos disciplinares que culminaram na demissão do deman

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote