(DOC. VP 241.2090.8381.2859)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, no qual se alegava ilegalidade na decretação de prisão ex officio. 2 - A decisão agravada baseou-se na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.068, que autoriza a execução provisória da pena no Tribunal do Júri, independentemente do total da pena aplicada. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível habeas corpus con

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