(DOC. VP 241.2090.8299.5297)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Possibilidade de reiteração delitiva. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, no qual a defesa pleiteia a revogação da prisão preventiva do agravante, acusado do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/03, art. 16), por ter guardado no interior de sua residência uma pistola G3C 9mm, desmuniciada, 42 munições e 3 carregadores, 2 munições calibre 45, sob a alegação de ausência dos pressupostos para a ma

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